Il Nuovo Postiglione - Como regularizar a conversão para GNV no carro: o que a lei exige

A conversão de veículos automotores para o uso de gás natural veicular (GNV) no Brasil segue um roteiro técnico e legal definido pela Resolução Contran 916, publicada em 1º de abril de 2022. A norma autoriza a adaptação, com exceção de ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, estabelecendo que o sistema resultante deve ser bicombustível, permitindo o uso compartilhado do GNV com gasolina ou etanol.

O procedimento começa com a obtenção de autorização prévia junto ao Departamento de Trânsito (Detran) da unidade federativa onde o veículo está registrado. Em seguida, o proprietário deve contratar uma oficina especializada que esteja devidamente registrada no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A instalação do kit é realizada por essa empresa, que emite a nota fiscal do serviço, documento obrigatório que não pode ser substituído por declaração própria.

Após a instalação, o veículo deve ser levado a uma Instituição Técnica Licenciada para inspeção de segurança. Esse exame técnico resulta na emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV). No estado de São Paulo, por exemplo, o CSV deve conter a identificação do instalador registrado no Inmetro. Com os documentos em mãos — nota fiscal, CSV e, quando aplicável, o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) — o proprietário solicita ao Detran a atualização do cadastro e a emissão do novo CRLV-e.

Embora a norma federal defina as etapas básicas, os trâmites administrativos variam conforme o estado. Em São Paulo, o pedido de autorização é feito por meio do sistema eletrônico SEI. O processo paulista inclui uma vistoria em uma Empresa Credenciada de Vistoria e exige um atendimento presencial agendado pelo proprietário.

A escolha do tipo de kit de GNV depende das características do motor do veículo. Em orientação divulgada em julho de 2022, o Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) indicou que a terceira geração é adequada para motores aspirados ou com injeção mono ou multiponto; a quinta geração para modelos mais modernos e potentes; e a sexta geração para motores com injeção direta. O instituto ressalta que se trata de recomendação técnica, não de regra nacional do Contran.

O Ipem-SP também orienta que a oficina realize uma inspeção prévia no veículo antes da instalação. Problemas em velas, cabos, bateria, vazamentos internos ou no sistema de injeção eletrônica podem comprometer o funcionamento do novo sistema. A recomendação é não utilizar componentes usados de outros veículos, embora o cilindro possa ser requalificado se cumprir as exigências técnicas.

Quanto aos custos, em consulta realizada em outubro de 2026, a autorização prévia do Detran-SP não apresentava taxa. A emissão do novo documento custava R$ 295,83 caso o licenciamento do ano estivesse em dia, ou R$ 469,91 se não estivesse. As vistorias e inspeções são cobradas diretamente pelas empresas credenciadas.

A regulamentação também impõe limites à conversão para diesel. A Portaria DNC 23/1994 proíbe o uso de diesel em veículos de passageiros, carga e uso misto com capacidade inferior a 1.000 kg, salvo exceções previstas na própria norma. Além disso, a Resolução 916 veda a modificação da estrutura original do veículo com o objetivo exclusivo de aumentar sua capacidade de carga.

A manutenção do sistema GNV exige atenção contínua ao prazo de validade dos documentos e componentes. O sistema precisa passar por inspeção anual e apresentar um novo CSV a cada ciclo de licenciamento. O cilindro, por sua vez, segue regras próprias definidas pela Portaria Inmetro 133/2022: ele deve ser requalificado a cada cinco anos, ou em intervalos menores se houver necessidade técnica.

E.Spicuzza--INP